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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de Empresa  Especializada  em Consultoria Advocatícia  operacional em recuperação de valores retidos indevidamente pela Receita Federal do Brasil nas cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de visitas à Receita Federal, Justiça  Federal, Tribunal  Regional  Federal  e  demais  órgãos  caso  seja  necessário, realizando análise nos processos administrativos e judiciais em geral perante a União Federal)Receita Federal do Brasil — RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN), os quais podem conter pagamentos realizados a maior pela municipalidade, bem como retenções e bloqueios de valores a maior nas contas do município, com a finalidade de diagnosticar créditos em favor dessa administração, realizando, quando necessário, as intervenções administrativas e judiciais, com o intuito de viabilizar, sendo  o  caso,  a  devolução  dos  valores  pagos  e/ou  retidos  e/ou  bloqueados indevidamente"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/213204/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de Empresa  Especializada  em Consultoria Advocatícia  operacional em recuperação de valores retidos indevidamente pela Receita Federal do Brasil nas cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de visitas à Receita Federal, Justiça  Federal, Tribunal  Regional  Federal  e  demais  órgãos  caso  seja  necessário, realizando análise nos processos administrativos e judiciais em geral perante a União Federal)Receita Federal do Brasil — RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN), os quais podem conter pagamentos realizados a maior pela municipalidade, bem como retenções e bloqueios de valores a maior nas contas do município, com a finalidade de diagnosticar créditos em favor dessa administração, realizando, quando necessário, as intervenções administrativas e judiciais, com o intuito de viabilizar, sendo  o  caso,  a  devolução  dos  valores  pagos  e/ou  retidos  e/ou  bloqueados indevidamente

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.okf.md) → [Ano 2025 (21789)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.okf.md) → [12 · Dezembro (1451)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/12/index.okf.md) → [Dia 03 (45)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/12/dia/03/index.okf.md) → [Araci (3)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/12/dia/03/cidade/araci-88139c98fca213ae/index.okf.md) → [Contratação de Empresa  Especializada  em Consultoria Advocatícia  operacional em recuperação de valores retidos indevidamente pela Receita Federal do Brasil nas cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de visitas à Receita Federal, Justiça  Federal, Tribunal  Regional  Federal  e  demais  órgãos  caso  seja  necessário, realizando análise nos processos administrativos e judiciais em geral perante a União Federal)Receita Federal do Brasil — RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN), os quais podem conter pagamentos realizados a maior pela municipalidade, bem como retenções e bloqueios de valores a maior nas contas do município, com a finalidade de diagnosticar créditos em favor dessa administração, realizando, quando necessário, as intervenções administrativas e judiciais, com o intuito de viabilizar, sendo  o  caso,  a  devolução  dos  valores  pagos  e/ou  retidos  e/ou  bloqueados indevidamente (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/213204/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/12/dia/03/cidade/araci-88139c98fca213ae/index.okf.md)