# Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria jurídica e legislativa, destinados à atualização, modernização e consolidação da Lei Orgânica Municipal (LOM), revisão integral do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal e elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar, compreendendo a elaboração de estudos técnicos, diagnósticos, minutas legislativas, pareceres e textos consolidados, conforme proposta técnica apresentada p

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