# serviços de Manutenção, atualização, consolidação, versionamento e publicação on-line da Legislação Municipal (leis ordinárias, leis complementares, lei orgânica municipal e Decretos), na rede mundial de computadores – internet em um sistema que propicia segurança jurídica, transparência, publicidade, economia e praticidade no acesso a pesquisa às Legislações pelos administradores públicos e cidadãos

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## Dados

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