# Contratação de empresa especializada, em regime de prestação de serviços, para execução integral da solução de confecção, personalização, acabamento e emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e suas variantes, bem como da Permissão Internacional para Dirigir (PID), por demanda unitária, conforme especificações técnicas, padrões de segurança, critérios de aceitação, níveis de serviço e rotinas operacionais definidos pela Administração. O escopo restringe-se exclusivamente à prestação dos serviços de produção/emissão dos documentos, assegurando-se a adequada segregação de responsabilidades, rastreabilidade e controle.

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## Dados

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