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type: "Public Data Record"
title: "A referida aquisição se dará por meio de compra direta, com fundamento no art. 12, caput e inciso I, da Lei Municipal nº 1.584, de 16 de abril de 2025, atendendo, assim, às disposições legais pertinentes."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# A referida aquisição se dará por meio de compra direta, com fundamento no art. 12, caput e inciso I, da Lei Municipal nº 1.584, de 16 de abril de 2025, atendendo, assim, às disposições legais pertinentes.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Dispensa (1295845)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/index.okf.md) → [MG (97267)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/index.okf.md) → [Ano 2025 (54405)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/ano/2025/index.okf.md) → [12 · Dezembro (4489)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/ano/2025/mes/12/index.okf.md) → [Dia 03 (240)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/ano/2025/mes/12/dia/03/index.okf.md) → [Astolfo Dutra (22)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/ano/2025/mes/12/dia/03/cidade/astolfo-dutra-24aa612e1a2da448/index.okf.md) → [A referida aquisição se dará por meio de compra direta, com fundamento no art. 12, caput e inciso I, da Lei Municipal nº 1.584, de 16 de abril de 2025, atendendo, assim, às disposições legais pertinentes. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/211947/index.okf.md)



## Dados

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  "id": 211947,
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  "uf_sigla": "MG",
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  "modalidade_nome": "Dispensa",
  "orgao_razao_social": "CAMARA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA",
  "unidade_municipio_nome": "Astolfo Dutra",
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  "data_encerramento_proposta": null
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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/ano/2025/mes/12/dia/03/cidade/astolfo-dutra-24aa612e1a2da448/index.okf.md)