# A Presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa do segmento financeiro, especializada em processamento de operações e dos respectivos pagamentos de arrecadações das receitas da Autarquia, por meio de cartões de crédito (à vista) ou débito, com capacidade técnica e financeira para implantar tecnologias que se integre aos sistemas de cobrança da SETEC, para atuar intermediando as transações entre o "usuário" e a Autarquia, efetuando a liquidação dos valores entre as partes, baseado na legislação em vigor e no processo de modernização dos meios de pagamentos disponibilizados pelo Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB e Circular N.º 150/2021, instituído e fiscalizado pelo Banco Central do Brasil - BACEN, nos tipos e especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I do presente Edital, e nas condições contidas neste instrumento convocatório, visando contratações futuras pela Autarquia,  pelo período de 24 meses

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## Dados

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