---
type: "Public Data Record"
title: "Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, Administrativo e Econômico-Fiscal, visando o acompanhamento e revisão do valor adicional fiscal (VAF) para otimização da arrecadação do ICMS no Município de Douradina-MS"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/20964621/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, Administrativo e Econômico-Fiscal, visando o acompanhamento e revisão do valor adicional fiscal (VAF) para otimização da arrecadação do ICMS no Município de Douradina-MS

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [MS (7176)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/index.okf.md) → [Ano 2026 (2080)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2026/index.okf.md) → [07 · Julho (435)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2026/mes/07/index.okf.md) → [Dia 14 (15)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2026/mes/07/dia/14/index.okf.md) → [Douradina (3)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2026/mes/07/dia/14/cidade/douradina-e2606863444b0ecd/index.okf.md) → [Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, Administrativo e Econômico-Fiscal, visando o acompanhamento e revisão do valor adicional fiscal (VAF) para otimização da arrecadação do ICMS no Município de Douradina-MS (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/20964621/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 20964621,
  "numero_controle_pncp": "15479751000100-1-000037/2026",
  "objeto_compra": "Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, Administrativo e Econômico-Fiscal, visando o acompanhamento e revisão do valor adicional fiscal (VAF) para otimização da arrecadação do ICMS no Município de Douradina-MS",
  "uf_sigla": "MS",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE DOURADINA",
  "unidade_municipio_nome": "Douradina",
  "valor_total_estimado": 144000,
  "data_publicacao_pncp": "2026-07-14 19:38:35",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2026/mes/07/dia/14/cidade/douradina-e2606863444b0ecd/index.okf.md)