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title: "Aprovo, com fundamento no artigo 75, II, da Lei 14.133/2021, o presente procedimento de Dispensa de Licitação que tem por objeto a aquisição de carteiras para identificação de magistrados - fornecimento parcelado no exercício 2026"
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# Aprovo, com fundamento no artigo 75, II, da Lei 14.133/2021, o presente procedimento de Dispensa de Licitação que tem por objeto a aquisição de carteiras para identificação de magistrados - fornecimento parcelado no exercício 2026

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SE/ano/2026/mes/04/dia/17/cidade/aracaju-928c2405a67d6444/index.okf.md)