{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, abrangendo o acompanhamento da jurídico da regularização fundiária de forma continua, auxiliando à Agehab e o Município, assessoria na elaboração de documentação técnica, como termos de referência, estudos técnicos preliminares e mapas de risco e; assessoria em contratações e ações do órgão de assistência social, englobando consultoria em licitações, elaboração de editais e contratos, orientação sobre a Lei 14.133/2021 e suporte em questões relacionadas ao SUAS, bem como a resolução e atendimento das demandas do controle interno e externo.A contratação de serviços especializados de assessoria jurídica surge como uma necessidade imperativa diante da crescente complexidade dos processos administrativos municipais, especialmente nas áreas de regularização fundiária, contratações públicas e gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). \r\n\r\nA multiplicidade de desafios legais e administrativos exige uma abordagem técnica e especializada que transcende a capacidade operacional tradicional dos quadros municipais. \r\n\r\nNo âmbito da regularização fundiária, a assessoria jurídica proposta representa um instrumento fundamental para dirimir as complexidades inerentes à organização territorial municipal. A análise detalhada da situação fundiária atual, combinada com estratégias jurídicas precisas, permitirá ao município equacionar pendências históricas de ocupação e propriedade, promovendo a segurança jurídica e o ordenamento territorial.\r\n\r\nA assessoria em contratações públicas assume papel estratégico, especialmente com o advento da Lei 14.133/2021, que introduziu novos paradigmas nas contratações governamentais. A expertise jurídica especializada possibilitará à Secretaria Municipal de Assistência Social navegar com precisão pelo novo marco legal, reduzindo riscos de interpretações equivocadas e potenciais questionamentos judiciais.\r\n","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":207816,"numero_controle_pncp":"14769213000197-1-000066/2025","objeto_compra":"Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, abrangendo o acompanhamento da jurídico da regularização fundiária de forma continua, auxiliando à Agehab e o Município, assessoria na elaboração de documentação técnica, como termos de referência, estudos técnicos preliminares e mapas de risco e; assessoria em contratações e ações do órgão de assistência social, englobando consultoria em licitações, elaboração de editais e contratos, orientação sobre a Lei 14.133/2021 e suporte em questões relacionadas ao SUAS, bem como a resolução e atendimento das demandas do controle interno e externo.A contratação de serviços especializados de assessoria jurídica surge como uma necessidade imperativa diante da crescente complexidade dos processos administrativos municipais, especialmente nas áreas de regularização fundiária, contratações públicas e gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). \r\n\r\nA multiplicidade de desafios legais e administrativos exige uma abordagem técnica e especializada que transcende a capacidade operacional tradicional dos quadros municipais. \r\n\r\nNo âmbito da regularização fundiária, a assessoria jurídica proposta representa um instrumento fundamental para dirimir as complexidades inerentes à organização territorial municipal. 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