# O evento Curso Responsabilidade Criminal de Prefeitos e Vereadores 2026, promovido pelo CEAP Brasil, conta com palestras sobre diversos assuntos da rotina da administração pública, os quais são necessários para boa gestão dos recursos públicos e prática legislativa dos municípios brasileiros.  A Câmara Municipal de Herval d’ Oeste anualmente prioriza a capacitação de servidores e vereadores a fim de buscar a excelência da gestão. Por Isso este evento deve ser contratado por esta casa legislativa.  Segue abaixo o descritivo das palestras do referido evento  a ser realizado nos dias 14 à 17 de abril de 2026 Local Auditório Hotel Casteumar, Rua Filipe Schmitd, 1260 Centro Florianópolis - SC.   Quando prefeitos e vereadores podem responder por crimes, infrações político     administrativas e improbidades.   Como funciona o julgamento das contas do prefeito pela Câmara Municipal.  Qual o Papel do Tribunal de Contas  e como interpretar o parecer prévio.    Quando e como a Câmara pode rejeitar as contas do prefeito.   Como conduzir processos de cassação de mandato com segurança jurídica  Quais são as garantias legais que devem ser respeitadas nos processos políticos .  Como evitar erros que podem anular decisões da Câmara.    Boas práticas para conduzir processos de responsabilidade no Legislativo.   Sistema constitucional de controle das contas públicas.   Parecer prévio do Tribunal.   Julgamento das contas pela Câmara Municipal.   Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.  Consequências jurídicas da Rejeição das contas.   Agentes políticos no sistema constitucional brasileiro. Espécies de responsabilidade dos agentes políticos. Responsabilidade cívil do prefeito e dos vereadores. Atuaçãodos órgãos de controle.  Infraçãções político-administrativodo prefeito. Processo de cassação de mandato de prefeitos. Garantia processuais no processo de cassação. Processo de  Cassação de mandato de vereadores.  Boas Práticas institucionais na condução de processo político. Participantes do Curso, Vereadores Eduardo Ramella, Valdenir Antônio Rodrigues e Olacir Cavalli.

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