{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"O evento Curso Responsabilidade Criminal de Prefeitos e Vereadores 2026, promovido pelo CEAP Brasil, conta com palestras sobre diversos assuntos da rotina da administração pública, os quais são necessários para boa gestão dos recursos públicos e prática legislativa dos municípios brasileiros.  A Câmara Municipal de Herval d’ Oeste anualmente prioriza a capacitação de servidores e vereadores a fim de buscar a excelência da gestão. Por Isso este evento deve ser contratado por esta casa legislativa.  Segue abaixo o descritivo das palestras do referido evento  a ser realizado nos dias 14 à 17 de abril de 2026 Local Auditório Hotel Casteumar, Rua Filipe Schmitd, 1260 Centro Florianópolis - SC. \n Quando prefeitos e vereadores podem responder por crimes, infrações político     administrativas e improbidades. \n Como funciona o julgamento das contas do prefeito pela Câmara Municipal.\n Qual o Papel do Tribunal de Contas  e como interpretar o parecer prévio.  \n Quando e como a Câmara pode rejeitar as contas do prefeito. \n Como conduzir processos de cassação de mandato com segurança jurídica\n Quais são as garantias legais que devem ser respeitadas nos processos políticos .\n Como evitar erros que podem anular decisões da Câmara.  \n Boas práticas para conduzir processos de responsabilidade no Legislativo. \n Sistema constitucional de controle das contas públicas. \n Parecer prévio do Tribunal. \n Julgamento das contas pela Câmara Municipal. \n Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. \nConsequências jurídicas da Rejeição das contas.  \nAgentes políticos no sistema constitucional brasileiro.\nEspécies de responsabilidade dos agentes políticos.\nResponsabilidade cívil do prefeito e dos vereadores.\nAtuaçãodos órgãos de controle. \nInfraçãções político-administrativodo prefeito.\nProcesso de cassação de mandato de prefeitos.\nGarantia processuais no processo de cassação.\nProcesso de  Cassação de mandato de vereadores. \nBoas Práticas institucionais na condução de processo político. Participantes do Curso, Vereadores Eduardo Ramella, Valdenir Antônio Rodrigues e Olacir Cavalli.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":2077980,"numero_controle_pncp":"04446350000137-1-000005/2026","objeto_compra":"O evento Curso Responsabilidade Criminal de Prefeitos e Vereadores 2026, promovido pelo CEAP Brasil, conta com palestras sobre diversos assuntos da rotina da administração pública, os quais são necessários para boa gestão dos recursos públicos e prática legislativa dos municípios brasileiros.  A Câmara Municipal de Herval d’ Oeste anualmente prioriza a capacitação de servidores e vereadores a fim de buscar a excelência da gestão. Por Isso este evento deve ser contratado por esta casa legislativa.  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