{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"No intuito de capacitar e atualizar os servidores deste IPMV em relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aplicável aos servidores e agentes públicos, especialmente com referência às novas regras e interpretação das normas advindas da Constituição de 1988 e EC n° 103/2019, bem como da legislação federal correlata, especialmente a Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas atualizações, com destaque para a Portaria MPS nº 1.180, de 16 de abril de 2024, lastreado nas decisões mais recentes do Tribunal de Contas da União – TCU e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) sobre o tema, venho por meio deste solicitar análise e parecer jurídico quanto a legalidade da contratação por inexigibilidade para a participação no evento. Informo que a capacitação ocorrerá nos dias 14 a 15 de abril de 2025 no município de Porto Velho – RO.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":20775743,"numero_controle_pncp":"08081573000107-1-000004/2025","objeto_compra":"No intuito de capacitar e atualizar os servidores deste IPMV em relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aplicável aos servidores e agentes públicos, especialmente com referência às novas regras e interpretação das normas advindas da Constituição de 1988 e EC n° 103/2019, bem como da legislação federal correlata, especialmente a Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas atualizações, com destaque para a Portaria MPS nº 1.180, de 16 de abril de 2024, lastreado nas decisões mais recentes do Tribunal de Contas da União – TCU e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) sobre o tema, venho por meio deste solicitar análise e parecer jurídico quanto a legalidade da contratação por inexigibilidade para a participação no evento. Informo que a capacitação ocorrerá nos dias 14 a 15 de abril de 2025 no município de Porto Velho – RO.","uf_sigla":"RO","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VILHENA","unidade_municipio_nome":"Vilhena","valor_total_estimado":3500,"data_publicacao_pncp":"2026-07-14 14:38:22","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"RO","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RO/index.json","total":6929,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2026","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RO/ano/2026/index.json","total":2301,"filhos":8},{"titulo":"07 · Julho","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RO/ano/2026/mes/07/index.json","total":499,"filhos":25},{"titulo":"Dia 14","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RO/ano/2026/mes/07/dia/14/index.json","total":34,"filhos":9},{"titulo":"Vilhena","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RO/ano/2026/mes/07/dia/14/cidade/vilhena-5dcb5e273eeeb3eb/index.json","total":10,"filhos":0},{"titulo":"No intuito de capacitar e atualizar os servidores deste IPMV em relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aplicável aos servidores e agentes públicos, especialmente com referência às novas regras e interpretação das normas advindas da Constituição de 1988 e EC n° 103/2019, bem como da legislação federal correlata, especialmente a Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas atualizações, com destaque para a Portaria MPS nº 1.180, de 16 de abril de 2024, lastreado nas decisões mais recentes do Tribunal de Contas da União – TCU e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) sobre o tema, venho por meio deste solicitar análise e parecer jurídico quanto a legalidade da contratação por inexigibilidade para a participação no evento. Informo que a capacitação ocorrerá nos dias 14 a 15 de abril de 2025 no município de Porto Velho – RO.","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/20775743/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/20775743/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RO/ano/2026/mes/07/dia/14/cidade/vilhena-5dcb5e273eeeb3eb/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/20775743/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/20775743/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/20775743/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/20775743/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}