# O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO entre osEntes CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/2005, tendo por fim o efetivo funcionamento da sede administrativa do CONSÓRCIO e a prestação de serviços com a locação de Sistema de Gestão em Saúde e Assessoria Técnica, para fins de execução dos objetivos e finalidades do CONSÓRCIO na área de saúde.

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## Dados

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