{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"a aquisição em questão encontra amparo legal no instituto da dispensa de licitação, conforme preconiza a Lei Federal nº\n14.133/21 (Nova Lei de Licitações), especificamente em seu art. 75, inciso II, que trata dos casos de dispensa em virtude da necessidade de\ncompras por emergência ou calamidade pública. A aplicabilidade deste permissivo legal se justifica plenamente diante da imprevisibilidade da falta\ndesses insumos e da urgência caracterizada pelo risco de desassistência à população, não sendo a administração culpada pela ausência de\npregão vigente, mas sim compelida a agir para sanar a lacuna de forma tempestiva. Portanto, a aquisição direta, com base no citado dispositivo,\nmostra-se não apenas a alternativa mais célere, mas também a mais responsável para assegurar o regular fornecimento desses bens,\nresguardando o interesse público primário e a eficiência na gestão da saúde municipal, até que se concluam os procedimentos licitatórios\nregulares para a formação de novos registros de preços.\n\nNúmero SEI 3519005.434.00002365/2026-98\n","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-10-13T03:18:05.115Z","dados":{"id":2058397,"numero_controle_pncp":"67172437000183-1-000517/2026","objeto_compra":"a aquisição em questão encontra amparo legal no instituto da dispensa de licitação, conforme preconiza a Lei Federal nº\n14.133/21 (Nova Lei de Licitações), especificamente em seu art. 75, inciso II, que trata dos casos de dispensa em virtude da necessidade de\ncompras por emergência ou calamidade pública. A aplicabilidade deste permissivo legal se justifica plenamente diante da imprevisibilidade da falta\ndesses insumos e da urgência caracterizada pelo risco de desassistência à população, não sendo a administração culpada pela ausência de\npregão vigente, mas sim compelida a agir para sanar a lacuna de forma tempestiva. Portanto, a aquisição direta, com base no citado dispositivo,\nmostra-se não apenas a alternativa mais célere, mas também a mais responsável para assegurar o regular fornecimento desses bens,\nresguardando o interesse público primário e a eficiência na gestão da saúde municipal, até que se concluam os procedimentos licitatórios\nregulares para a formação de novos registros de preços.\n\nNúmero SEI 3519005.434.00002365/2026-98\n","uf_sigla":"SP","modalidade_id":8,"modalidade_nome":"Dispensa","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE HOLAMBRA","unidade_municipio_nome":"Holambra","valor_total_estimado":4568.15,"data_publicacao_pncp":"2026-04-14 14:12:45","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2777831,"filhos":20},{"titulo":"Dispensa","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/index.json","total":1361475,"filhos":28},{"titulo":"SP","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/index.json","total":347517,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2026","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2026/index.json","total":108158,"filhos":9},{"titulo":"04 · Abril","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2026/mes/04/index.json","total":8887,"filhos":18},{"titulo":"Dia 14","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2026/mes/04/dia/14/index.json","total":703,"filhos":185},{"titulo":"Holambra","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2026/mes/04/dia/14/cidade/holambra-129487f671a9da15/index.json","total":18,"filhos":0},{"titulo":"a aquisição em questão encontra amparo legal no instituto da dispensa de licitação, conforme preconiza a Lei Federal nº\n14.133/21 (Nova Lei de Licitações), especificamente em seu art. 75, inciso II, que trata dos casos de dispensa em virtude da necessidade de\ncompras por emergência ou calamidade pública. 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