# CONTRATAÇÃO DO SEBRAE-RS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM CONSULTORIA, VISANDO DAR CONTINUIDADE AO PROJETO "PLANO MUNICIPAL DE TURISMO" (ETAPA 4). INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, CAPUT E INCISO III, ALÍNEA "C", DA LEI FEDERAL 14.133/2021. PROCESSO DIGITAL 24956/2026.

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## Dados

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