---
type: "Public Data Record"
title: "Contratação direta da prestação de serviços técnicos em consultoria jurídica especializada, sem que haja substituição das funções da Procuradoria do Poder Legislativo Municipal, com as seguintes finalidades: análise pontual dos Projetos de Lei que envolvam matéria financeira e orçamentária, a exemplo do PPA, da LDO, da LOA, das operações de crédito, Projetos de Lei que impliquem aumento da despesa corrente..."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/2054174/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# Contratação direta da prestação de serviços técnicos em consultoria jurídica especializada, sem que haja substituição das funções da Procuradoria do Poder Legislativo Municipal, com as seguintes finalidades: análise pontual dos Projetos de Lei que envolvam matéria financeira e orçamentária, a exemplo do PPA, da LDO, da LOA, das operações de crédito, Projetos de Lei que impliquem aumento da despesa corrente...

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.okf.md) → [Ano 2026 (11884)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/index.okf.md) → [04 · Abril (881)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/04/index.okf.md) → [Dia 15 (71)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/04/dia/15/index.okf.md) → [Valença (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/04/dia/15/cidade/valenca-b701f94b206c5d07/index.okf.md) → [Contratação direta da prestação de serviços técnicos em consultoria jurídica especializada, sem que haja substituição das funções da Procuradoria do Poder Legislativo Municipal, com as seguintes finalidades: análise pontual dos Projetos de Lei que envolvam matéria financeira e orçamentária, a exemplo do PPA, da LDO, da LOA, das operações de crédito, Projetos de Lei que impliquem aumento da despesa corrente... (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/2054174/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 2054174,
  "numero_controle_pncp": "13069562000133-1-000034/2026",
  "objeto_compra": "Contratação direta da prestação de serviços técnicos em consultoria jurídica especializada, sem que haja substituição das funções da Procuradoria do Poder Legislativo Municipal, com as seguintes finalidades: análise pontual dos Projetos de Lei que envolvam matéria financeira e orçamentária, a exemplo do PPA, da LDO, da LOA, das operações de crédito, Projetos de Lei que impliquem aumento da despesa corrente...",
  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "VALENCA-CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES",
  "unidade_municipio_nome": "Valença",
  "valor_total_estimado": 90000,
  "data_publicacao_pncp": "2026-04-15 08:47:50",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/04/dia/15/cidade/valenca-b701f94b206c5d07/index.okf.md)