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type: "Public Data Record"
title: "CONCORRÊNCIA É A OUTORGA EM REGIME DE CONCESSÇAO, DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU, DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECEPÇÃO, TRANSPORTE E GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS E/OU REMOVIDOS DE CUJOS CONDUTORES COMETEREM INFRAÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, APROVADO PELA LEI Nº 9503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, BEM COMO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA PREVISTA NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 8987 DE 13/02/95, PARA O MUNICIPIO DE PRESIDENTE NEREU/SC."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# CONCORRÊNCIA É A OUTORGA EM REGIME DE CONCESSÇAO, DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU, DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECEPÇÃO, TRANSPORTE E GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS E/OU REMOVIDOS DE CUJOS CONDUTORES COMETEREM INFRAÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, APROVADO PELA LEI Nº 9503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, BEM COMO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA PREVISTA NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 8987 DE 13/02/95, PARA O MUNICIPIO DE PRESIDENTE NEREU/SC.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/4/uf/SC/ano/2024/mes/08/dia/26/cidade/presidente-nereu-bb2d7176af169710/index.okf.md)