# Prestação de serviços educacionais, na modalidade de formador presencial/síncrono, da disciplina intitulada “Direito Penal e Processual Penal e Impactos das Decisões Judiciais”, com carga horária de 20 horas-aula, no curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Prestação Jurisdicional: Tomada de Decisão Judicial e Direitos Humanos, nos dias 16, 20, 23, 27 e 30 de setembro de 2024, na modalidade síncrona, no período das 8h00 às 12h00.

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## Dados

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