{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE UBERABA REALIZAM DIARIAMENTE DIVERSAS FISCALIZAÇÕES, INCLUINDO NO TRÂNSITO, NECESSITANDO ESTAREM COM EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO EM LEI. O ART. 177 DA LEI Nº 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 CITA: “O CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OU QUE FOR ALVO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PODERÁ SER SUBMETIDO A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA OU OUTRO PROCEDIMENTO QUE, POR MEIOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS, NA FORMA DISCIPLINADA PELO CONTRAN, PERMITA CERTIFICAR INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA”.\n\nA COMPROVAÇÃO DE UMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PODE SER REALIZADA DE TRÊS FORMAS, DE ACORDO COM O ART. 280, §2º, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: I) DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO; II) DECLARAÇÃO DO AGENTE DE TRÂNSITO; III) APARELHO ELETRÔNICO, EQUIPAMENTO AUDIOVISUAL, REAÇÕES QUÍMICAS OU QUALQUER OUTRO MEIO TECNOLOGICAMENTE DISPONÍVEL, PREVIAMENTE REGULAMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO E INMETRO.\n\nÉ CERTO QUE ALGUMAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SOMENTE PODEM SER DEVIDAMENTE COMPROVADAS, SE UTILIZADO ALGUM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, NÃO BASTANDO A MERA OBSERVAÇÃO DO AGENTE DE TRÂNSITO, COMO É O CASO DE VELOCIDADE EXCESSIVA OU EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NESTES CASOS, SERÁ IMPERIOSA A UTILIZAÇÃO DE ALGUM MEDIDOR CAPAZ DE DETERMINAR QUE NÃO FORAM OBEDECIDOS OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI.\n\nO ETILÔMETRO, OU MEDIDOR DE ALCOOLEMIA, É PREVISTO NA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 206/06 E DEVE ATENDER, PRINCIPALMENTE, A DOIS REQUISITOS: I – TER SEU MODELO APROVADO PELO INMETRO; E II – SER APROVADO NAS VERIFICAÇÕES METROLÓGICAS, INICIAL E ANUAIS, PELO INMETRO.\n\nESTE EQUIPAMENTO CONSTITUI UMA DAS POSSÍVEIS FORMAS DE SE COMPROVAR A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL NO ORGANISMO DO CONDUTOR, PARA FINS DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DO CRIME, PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 165 E 306 DO CTB.\n\nPORTANTO, JUSTIFICA-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, REPOSIÇÃO DE PEÇAS, LIMPEZA, AJUSTE, AFERIÇÃO E CALIBRAÇÃO JUNTO AO INMETRO, COM EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS PARA INSTRUMENTOS UTILIZADOS EM TESTE DE ALCOOLEMIA E SEUS ACESSÓRIOS, PARA ATENDIMENTO OPERACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM DEMANDAS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E NO AUXÍLIO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UBERABA","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-10-13T03:18:05.115Z","dados":{"id":2046669,"numero_controle_pncp":"18428839000190-1-000304/2024","objeto_compra":"OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE UBERABA REALIZAM DIARIAMENTE DIVERSAS FISCALIZAÇÕES, INCLUINDO NO TRÂNSITO, NECESSITANDO ESTAREM COM EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO EM LEI. O ART. 177 DA LEI Nº 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 CITA: “O CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OU QUE FOR ALVO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PODERÁ SER SUBMETIDO A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA OU OUTRO PROCEDIMENTO QUE, POR MEIOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS, NA FORMA DISCIPLINADA PELO CONTRAN, PERMITA CERTIFICAR INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA”.\n\nA COMPROVAÇÃO DE UMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PODE SER REALIZADA DE TRÊS FORMAS, DE ACORDO COM O ART. 280, §2º, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: I) DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO; II) DECLARAÇÃO DO AGENTE DE TRÂNSITO; III) APARELHO ELETRÔNICO, EQUIPAMENTO AUDIOVISUAL, REAÇÕES QUÍMICAS OU QUALQUER OUTRO MEIO TECNOLOGICAMENTE DISPONÍVEL, PREVIAMENTE REGULAMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO E INMETRO.\n\nÉ CERTO QUE ALGUMAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SOMENTE PODEM SER DEVIDAMENTE COMPROVADAS, SE UTILIZADO ALGUM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, NÃO BASTANDO A MERA OBSERVAÇÃO DO AGENTE DE TRÂNSITO, COMO É O CASO DE VELOCIDADE EXCESSIVA OU EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NESTES CASOS, SERÁ IMPERIOSA A UTILIZAÇÃO DE ALGUM MEDIDOR CAPAZ DE DETERMINAR QUE NÃO FORAM OBEDECIDOS OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI.\n\nO ETILÔMETRO, OU MEDIDOR DE ALCOOLEMIA, É PREVISTO NA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 206/06 E DEVE ATENDER, PRINCIPALMENTE, A DOIS REQUISITOS: I – TER SEU MODELO APROVADO PELO INMETRO; E II – SER APROVADO NAS VERIFICAÇÕES METROLÓGICAS, INICIAL E ANUAIS, PELO INMETRO.\n\nESTE EQUIPAMENTO CONSTITUI UMA DAS POSSÍVEIS FORMAS DE SE COMPROVAR A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL NO ORGANISMO DO CONDUTOR, PARA FINS DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DO CRIME, PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 165 E 306 DO CTB.\n\nPORTANTO, JUSTIFICA-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, REPOSIÇÃO DE PEÇAS, LIMPEZA, AJUSTE, AFERIÇÃO E CALIBRAÇÃO JUNTO AO INMETRO, COM EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS PARA INSTRUMENTOS UTILIZADOS EM TESTE DE ALCOOLEMIA E SEUS ACESSÓRIOS, PARA ATENDIMENTO OPERACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM DEMANDAS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E NO AUXÍLIO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UBERABA","uf_sigla":"MG","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE UBERABA","unidade_municipio_nome":"Uberaba","valor_total_estimado":8581.21,"data_publicacao_pncp":"2024-08-27 15:36:05","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2777831,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":489475,"filhos":28},{"titulo":"MG","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/index.json","total":42970,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2024","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2024/index.json","total":5968,"filhos":5},{"titulo":"08 · Agosto","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2024/mes/08/index.json","total":322,"filhos":5},{"titulo":"Dia 27","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2024/mes/08/dia/27/index.json","total":68,"filhos":36},{"titulo":"Uberaba","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2024/mes/08/dia/27/cidade/uberaba-a06142f061d26849/index.json","total":1,"filhos":0},{"titulo":"OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE UBERABA REALIZAM DIARIAMENTE DIVERSAS FISCALIZAÇÕES, INCLUINDO NO TRÂNSITO, NECESSITANDO ESTAREM COM EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO EM LEI. O ART. 177 DA LEI Nº 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 CITA: “O CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OU QUE FOR ALVO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PODERÁ SER SUBMETIDO A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA OU OUTRO PROCEDIMENTO QUE, POR MEIOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS, NA FORMA DISCIPLINADA PELO CONTRAN, PERMITA CERTIFICAR INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA”.\n\nA COMPROVAÇÃO DE UMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PODE SER REALIZADA DE TRÊS FORMAS, DE ACORDO COM O ART. 280, §2º, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: I) DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO; II) DECLARAÇÃO DO AGENTE DE TRÂNSITO; III) APARELHO ELETRÔNICO, EQUIPAMENTO AUDIOVISUAL, REAÇÕES QUÍMICAS OU QUALQUER OUTRO MEIO TECNOLOGICAMENTE DISPONÍVEL, PREVIAMENTE REGULAMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO E INMETRO.\n\nÉ CERTO QUE ALGUMAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SOMENTE PODEM SER DEVIDAMENTE COMPROVADAS, SE UTILIZADO ALGUM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, NÃO BASTANDO A MERA OBSERVAÇÃO DO AGENTE DE TRÂNSITO, COMO É O CASO DE VELOCIDADE EXCESSIVA OU EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NESTES CASOS, SERÁ IMPERIOSA A UTILIZAÇÃO DE ALGUM MEDIDOR CAPAZ DE DETERMINAR QUE NÃO FORAM OBEDECIDOS OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI.\n\nO ETILÔMETRO, OU MEDIDOR DE ALCOOLEMIA, É PREVISTO NA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 206/06 E DEVE ATENDER, PRINCIPALMENTE, A DOIS REQUISITOS: I – TER SEU MODELO APROVADO PELO INMETRO; E II – SER APROVADO NAS VERIFICAÇÕES METROLÓGICAS, INICIAL E ANUAIS, PELO INMETRO.\n\nESTE EQUIPAMENTO CONSTITUI UMA DAS POSSÍVEIS FORMAS DE SE COMPROVAR A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL NO ORGANISMO DO CONDUTOR, PARA FINS DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DO CRIME, PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 165 E 306 DO CTB.\n\nPORTANTO, JUSTIFICA-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, REPOSIÇÃO DE PEÇAS, LIMPEZA, AJUSTE, AFERIÇÃO E CALIBRAÇÃO JUNTO AO INMETRO, COM EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS PARA INSTRUMENTOS UTILIZADOS EM TESTE DE ALCOOLEMIA E SEUS ACESSÓRIOS, PARA ATENDIMENTO OPERACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM DEMANDAS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E NO AUXÍLIO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UBERABA","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/2046669/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/2046669/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2024/mes/08/dia/27/cidade/uberaba-a06142f061d26849/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/2046669/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/2046669/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/2046669/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/2046669/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}