# CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇO COM RAMO ALIMENTICIO. A CONCESSÃO ATINGE PARTE IMOBILIÁRIA E SUA EDIFICAÇÃO INSERIDA NO JARDIM BOTÂNICO FRANZ DAMM, DESTINADA A EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO RAMO ALIMENTÍCIO TIPO CAFETERIA E AFINS, BEM COMO EXPLORAÇÃO COMERCIAL DAS ATIVIDADES DE PEDALINHO (EQUIPAMENTOS NÁUTICOS SEM MOTOR), CONTENDO A EDIFICAÇÃO ENXAIMEL EXISTENTE A METRAGEM ESTIMADA DE 118,11M², LOCALIZADA À SC-417, KM1 NO JARDIM BOTÂNICO FRANZ DAMM, S/N° - CAPITAIS, TIMBÓ/SC. REPETIÇÃO TOTAL DO LEILÃO 123/2024 FCT.

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## Dados

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