# CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS REFERENTES À OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.399, DE 8 JULHO DE 2022 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB), NOS TERMOS DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA REFERIDA LEI.

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