# Locação de Imóvel Destinado ao Funcionamento da Unidade de Saúde da Jardim Muribeca, situado na Rua Flor de Laranjeira n° 330, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes-PE, CEP 54.352-085, Fundamentação legal: artigos 105 e 106 da Lei Federal nº 14.133/2021, assim como o Decreto Municipal nº 08/2023 e Instrução Normativa 07/2023, que dispõe sobre as locações de imóveis de terceiros no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Jaboatão dos Guararapes. Nos termos do Parecer Jurídico nº 098/2024 – ASJUR/SMS. Valor mensal: 3.000,00 (Três Mil Reais). Valor Global Anual: R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais). VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. Jaboatão dos Guararapes, 16 de Agosto de 2024. Zelma de Fatima Chaves Pessôa, Secretária Municipal de Saúde.

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