# O objeto da contratação está inserido no processo de assistência e garantia e dever do Estado, condições fixadas na Lei de Diretrizes e Base da Educação – LDB, onde estabelece que o atendimento ao educando, no ensino fundamental público, deve ser realizado por meio de programas suplementares de alimentação.

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## Dados

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  "numero_controle_pncp": "01522926000100-1-000004/2024",
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  "uf_sigla": "PB",
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  "orgao_razao_social": "CONSELHO DA ESCOLA ESTADUAL DE 1 GRAU ERNANI SATIRO",
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