# TR 415/2024 - Dispensa de licitação - MJ Novo - Canabidiol - Aquisição de Medicamentos importados não padronizados para atendimento aos pacientes oriundos de mandados judiciais em conformidade com o inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Estadual 5352-R/2023.

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