# Contratação via licitação na modalidade pregão eletrônica de empresa especializada no fomento de receitas do Município, especificamente na recuperação junto à Receita Federal do Brasil de receitas decorrentes da retenção do imposto de renda de pessoas jurídicas nas faturas de aquisição de bens e contratação de serviços, na forma das Instruções Normativas RFB nº 1.234/2012 e 2.145/2023, com utilização de mecanismos eletrônicos e disponibilização de software, além do acompanhamento do procedimento

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## Dados

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  "modalidade_nome": "Pregão - Eletrônico",
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  "data_encerramento_proposta": "2024-09-10 08:59:00"
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```

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