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type: "Public Data Record"
title: "A ANÁLISE DA LEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE MATERIAL DOS VEREADORES"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# A ANÁLISE DA LEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE MATERIAL DOS VEREADORES

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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