# Contratação direta do fornecimento de energia elétrica, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, a fim de atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte pelo prazo por até 60 (sessenta) meses, prorrogável por igual período até o limite de 120 (cento e vinte) meses, aplicável ao caso do art. 107, Lei 14.133/2021

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## Dados

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