# Contratação de empresa especializada para treinamento e assessoria no diagnóstico relacionado a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), visando uma análise minuciosa da atual situação do tratamento de dados pessoais e da gestão da privacidade, a fim de orientar as melhores medidas de segurança e boas práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais no Município de Guaíra, nos termos do Art. 74, inciso III, alíneas "c", da Lei nº 14.133/2021.

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