# Registro de Preços para futura aquisição de medicamento destinado ao paciente M. A., conforme decisão judicial proferida nos Autos de nº 0801357- 91.2024.8.12.0046, em atendimento ao Fundo Municipal de Saúde, conforme descritos e especificados no ANEXO I – Termo de Referência (vide art. 72, I da Lei nº 14.133/2021).

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## Dados

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  "objeto_compra": "Registro de Preços para futura aquisição de medicamento destinado ao paciente M. A., conforme decisão judicial proferida nos Autos de nº 0801357- 91.2024.8.12.0046, em atendimento ao Fundo Municipal de Saúde, conforme descritos e especificados no ANEXO I – Termo de Referência (vide art. 72, I da Lei nº 14.133/2021).",
  "uf_sigla": "MS",
  "modalidade_id": 8,
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