---
type: "Public Data Record"
title: "Contratação de empresa para a Prestação de  Serviços Jurídicos especializados na área de Licitação e na área de Defesa Administrativa e Judicial junto ao Tribunal de Contas dos Municípios-TCM/BA, visando a análise e elaboração de Pareceres dos processos licitatórios fundamentados na Leis 8.666/91 e a 14.133/21 e a realização de defesa administrativa e judicial junto ao Tribunal de Contas dos Municípios-TCM/BA, bem como a realização de defesa em qualquer juízo e tribunal de primeira e segunda instancia que decorra da condenação do TCM/BA, em atendimento a Câmara Municipal de Marau, Bahia, nas condições e especificações constantes no termo de Referência ,  e nos termos da lei 14.133/21.\r\n"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/2022745/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# Contratação de empresa para a Prestação de  Serviços Jurídicos especializados na área de Licitação e na área de Defesa Administrativa e Judicial junto ao Tribunal de Contas dos Municípios-TCM/BA, visando a análise e elaboração de Pareceres dos processos licitatórios fundamentados na Leis 8.666/91 e a 14.133/21 e a realização de defesa administrativa e judicial junto ao Tribunal de Contas dos Municípios-TCM/BA, bem como a realização de defesa em qualquer juízo e tribunal de primeira e segunda instancia que decorra da condenação do TCM/BA, em atendimento a Câmara Municipal de Marau, Bahia, nas condições e especificações constantes no termo de Referência ,  e nos termos da lei 14.133/21.  

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.okf.md) → [Ano 2024 (3621)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2024/index.okf.md) → [09 · Setembro (1014)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2024/mes/09/index.okf.md) → [Dia 02 (39)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2024/mes/09/dia/02/index.okf.md) → [Maraú (4)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2024/mes/09/dia/02/cidade/marau-ea6be07d2a6e4118/index.okf.md) → [Contratação de empresa para a Prestação de  Serviços Jurídicos especializados na área de Licitação e na área de Defesa Administrativa e Judicial junto ao Tribunal de Contas dos Municípios-TCM/BA, visando a análise e elaboração de Pareceres dos processos licitatórios fundamentados na Leis 8.666/91 e a 14.133/21 e a realização de defesa administrativa e judicial junto ao Tribunal de Contas dos Municípios-TCM/BA, bem como a realização de defesa em qualquer juízo e tribunal de primeira e segunda instancia que decorra da condenação do TCM/BA, em atendimento a Câmara Municipal de Marau, Bahia, nas condições e especificações constantes no termo de Referência ,  e nos termos da lei 14.133/21.   (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/2022745/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 2022745,
  "numero_controle_pncp": "63171771000161-1-000002/2024",
  "objeto_compra": "Contratação de empresa para a Prestação de  Serviços Jurídicos especializados na área de Licitação e na área de Defesa Administrativa e Judicial junto ao Tribunal de Contas dos Municípios-TCM/BA, visando a análise e elaboração de Pareceres dos processos licitatórios fundamentados na Leis 8.666/91 e a 14.133/21 e a realização de defesa administrativa e judicial junto ao Tribunal de Contas dos Municípios-TCM/BA, bem como a realização de defesa em qualquer juízo e tribunal de primeira e segunda instancia que decorra da condenação do TCM/BA, em atendimento a Câmara Municipal de Marau, Bahia, nas condições e especificações constantes no termo de Referência ,  e nos termos da lei 14.133/21.\r\n",
  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MARAU CAMARA MUNICIPAL",
  "unidade_municipio_nome": "Maraú",
  "valor_total_estimado": 88200,
  "data_publicacao_pncp": "2024-09-02 10:59:54",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2024/mes/09/dia/02/cidade/marau-ea6be07d2a6e4118/index.okf.md)