# Contratação, mediante dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Sistema de Gestão de Margem Consignável – SISGCS, disponibilizado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO (CNPJ 33.683.111/0001-07), empresa pública federal vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pela Lei nº 5.615, de 13 de outubro de 1970, para a implantação, operação, manutenção e suporte técnico de solução tecnológica destinada ao controle eletrônico da margem consignável e à gestão das consignações em folha de pagamento dos segurados do SEPREV, abrangendo servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Município de Indaiatuba/SP.

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## Dados

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