# Contratar empresa especializada para executar o trabalho técnico social nos conjuntos habitacionais de interesse social de baixa renda no Estado do Rio de Janeiro que serão reformados no âmbito do Programa Habita +, instituído pelo Decreto Estadual n°48.695 de 18 de setembro de 2023. Essa iniciativa encontra amparo na Lei Estadual nº 4962/06, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, assim como na Lei Federal n. 13.465/2017, no que couber.

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## Dados

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