# PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS PÚBLICAS ESTADUAIS, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO Nº 40.492,  DE 11  DE DEZEMBRO DE 2019 E SUAS ALTERAÇOES ,CONSOANTE DECRETO Nº 40.689 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO, COMPREENDENDO O ACOLHIMENTO DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL (DAE’S), EMITIDOS PELA CONTRATANTE; O PROCESSAMENTO DOS DADOS E INFORMAÇÕES;O RECOLHIMENTO DOS VALORES EXPRESSOS NOS DOCUMENTOS; O REPASSE, EM SUA INTEGRALIDADE, DOS VALORES RECOLHIDOS À CONTA ÚNICA DO TESOURO DO ESTADO DE SERGIPE; A PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARCIAL E CONSOLIDADAS, SOBRE OS RECOLHIMENTOS DAS RECEITAS PÚBLICAS ESTADUAIS E O ATENDIMENTO ÀS REQUISIÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS.

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## Dados

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