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type: "Public Data Record"
title: "A contratação faz-se necessária diante da complexidade da incidência das normas tributárias acentuadas pela edição das Instruções Normativas nº 2.096/2022 e nº 2.145/2023 que instituíram a obrigatoriedade de envio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e de retenção de Imposto de Renda Pessoa Jurídica em todos os precatórios e contratos de fornecimento de bens e prestação de serviço, respectivamente. "
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/2017385/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# A contratação faz-se necessária diante da complexidade da incidência das normas tributárias acentuadas pela edição das Instruções Normativas nº 2.096/2022 e nº 2.145/2023 que instituíram a obrigatoriedade de envio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e de retenção de Imposto de Renda Pessoa Jurídica em todos os precatórios e contratos de fornecimento de bens e prestação de serviço, respectivamente. 

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [PB (10920)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PB/index.okf.md) → [Ano 2024 (1529)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PB/ano/2024/index.okf.md) → [09 · Setembro (421)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PB/ano/2024/mes/09/index.okf.md) → [Dia 03 (30)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PB/ano/2024/mes/09/dia/03/index.okf.md) → [João Pessoa (11)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PB/ano/2024/mes/09/dia/03/cidade/joao-pessoa-71f3b7cad10cd7e9/index.okf.md) → [A contratação faz-se necessária diante da complexidade da incidência das normas tributárias acentuadas pela edição das Instruções Normativas nº 2.096/2022 e nº 2.145/2023 que instituíram a obrigatoriedade de envio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e de retenção de Imposto de Renda Pessoa Jurídica em todos os precatórios e contratos de fornecimento de bens e prestação de serviço, respectivamente.  (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/2017385/index.okf.md)



## Dados

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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PB/ano/2024/mes/09/dia/03/cidade/joao-pessoa-71f3b7cad10cd7e9/index.okf.md)