# TR 571-2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO - MJ Importado Canabidiol Purodiol - Aquisição de medicamentos não-padronizados para atendimento aos pacientes oriundos de mandados judiciais em conformidade com o inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e decreto estadual 5352-R/2023.

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