# Contratação de pessoa jurídica para ministrar palestra, visando atender aos  conselheiros tutelares e os profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente que atuam nas áreas finalísticas da Secretaria   Municipal   de   Assistência   Social   do   Rio   de   Janeiro,   por inexigibilidade   de   licitação,   com   fulcro   no   art.   74,   III,   “f”,   da   Lei   nº14.133/2021observadas, ainda, as disposições do Decreto Municipal nº50.797/2022.

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## Dados

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