# Inexigibilidade de licitação do para contratação de empresa visando fornecer treinamento e capacitação aos Conselheiros de Direitos, Servidores da Secretaria Executiva do CMDCA, Secretaria de Assistência Social e demais operadores do Sistema de Garantias e Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Marco Regulatório, editais de chamamento público, monitoramento, avaliação, prestação de contas, para 30 participantes com carga horária de 16 horas aula, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Lages-SC na Resolução nº 018/CMDCA/2024.

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## Dados

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