# CONTRATACAO DE PESSOA FISICA OU JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA JURIDICA, COM A RESPECTIVA INSCRICAO ATIVA NO ORGAO DA CLASSE 'ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL' ATUANDO DE FORMA GENERALISTA EM TODAS AS AREAS DO DIREITO, GUIANDO O DESENVOLVIMENTO DE BOAS PRATICAS JURIDICAS NA ESTRUTURA DO CRAS/ASSISTENCIA SOCIAL, PARA PRESTAR ATENDIMENTO E ESCLARECIMENTO AO PUBLICO SOBRE OS DIREITOS DO CIDADAO, DA MULHER DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO A RESPONSABILIZACAO DO AGRESSOR, ENCAMIN

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## Dados

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