# Contratação de empresa especializada na contábil, para a prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Administrativa para adequação de atendimento da IN RFB-2.145/2023-Retenção de Imposto de Renda e obrigações acessórias da EFD-Reinf-SPED-Fiscal, em atendimento a Câmara Municipal de Arataca, e de acordo as condições e especificações constantes no processo de INEXEGIBILIDADE DE Nº002/2024, proposta de preço, neste instrumento e na lei 14.133/21.

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## Dados

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