# Enchente: Dispensa de Licitação para formalização da compra de brita - consumo imediato - para manutenção das vias públicas do município de Estrela, visto a necessidade de reparos nas vias públicas do município devido as cheias do Rio Taquari, conforme Decreto nº 095, de 03 de maio de 2024, afetado pelos eventos climáticos de inundação ocorridos nos dias 30 de abril à 03 de maio de 2024. A nota de empenho substitui, no caso em tela, o instrumento contratual, conforme disposto no art. 95, da Lei n° 14.133/2021.

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## Dados

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