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type: "Public Data Record"
title: " O presente credenciamento de leiloeiro(a)s oficiais fundamenta-se no art. 31, da Lei \r\n14.133/2021, e encontra-se em conformidade com o art. 37, da CRF/88 e Decreto-Lei \r\nn°. 21.891/1932, que disciplina a profissão de leiloeiro(a) e alterações introduzidas pelo \r\nDecreto Federal nº. 22.427/1933, e Drei Instrução Normativa do DREI n. 72/19 art. 70, \r\nInc. II, letra “b”, bem como a Legislação Municipal."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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#  O presente credenciamento de leiloeiro(a)s oficiais fundamenta-se no art. 31, da Lei   14.133/2021, e encontra-se em conformidade com o art. 37, da CRF/88 e Decreto-Lei   n°. 21.891/1932, que disciplina a profissão de leiloeiro(a) e alterações introduzidas pelo   Decreto Federal nº. 22.427/1933, e Drei Instrução Normativa do DREI n. 72/19 art. 70,   Inc. II, letra “b”, bem como a Legislação Municipal.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

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## Dados

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