# Contratação de empresa do ramo pertinente para prestação de serviços especializados de publicação legal em jornal de grande circulação para cumprir com as exigências da Lei Federal Nº. 14.133 de 2021, e demais publicações obrigatórias, atendendo as demandas do Município de Balneário Rincão/SC, durante 12 (doze) meses, conforme as especificações do (Anexo I – Termo de Referência do edital).

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## Dados

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