# Contratação da empresa APASAEL Governança e Planejamento Aplicado Ltda para prestação de consultoria através de profissionais habilitados, com capacidade técnica e vivência prática para auxiliar a equipe administrativa em ações relacionadas à operacionalização e aplicação dos recursos decorrentes da Lei nº 14.399, de 08/07/2022 MINC-PNAB-2023, seguindo as normas estabelecidas na referida lei; no Decreto nº 11.740, de 18/10/2023, na Portaria MinC nº 80, de 2023.

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## Dados

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