# \[Portal de Compras Públicas\] - contratação de empresa  jornalística especializada em veiculação de publicidade legal em jornal de grande circulação diária, no Estado do Rio Grande do Sul, para atender os dispositivos da Lei n.º 14.133/2021, art. 54, \`PAR\` 1º, para publicação de atos oficiais da Câmara (extratos em geral, editais, contratos e demais atos oficiais), conforme especificações constantes no Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 010/2024.

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