# Credenciamento e posterior permissão de uso de espaços públicos para a exploração comercial de serviços de compartilhamento de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, do tipo patinetes elétricas, nas vias públicas municipais, nos termos da Resolução nº 996, de 15 de junho de 2023 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

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## Dados

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  "modalidade_nome": "Credenciamento",
  "orgao_razao_social": "AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO - BC TRANSITO",
  "unidade_municipio_nome": "Balneário Camboriú",
  "valor_total_estimado": 1,
  "data_publicacao_pncp": "2024-09-12 09:03:41",
  "data_encerramento_proposta": "2024-10-11 00:00:01"
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