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type: "Public Data Record"
title: "Cessão de Uso, em caráter não oneroso, de sala especial permanente para advogados cadastrados pela OAB, nas Unidades da capital e interior, nos termos em que determina o artigo 4º da Resolução CSJT nº 356, de 28 de abril de 2023."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Cessão de Uso, em caráter não oneroso, de sala especial permanente para advogados cadastrados pela OAB, nas Unidades da capital e interior, nos termos em que determina o artigo 4º da Resolução CSJT nº 356, de 28 de abril de 2023.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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