# Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Assessoria e consultoria na execução do inventário de proteção e preservação ao patrimônio cultural do município de Porteirinha, de acordo com as instruções normativas e metodológicas do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artísticos – IEPHA, com o objetivo de arrecadação do ICMS cultural; Implementação da política nacional da Lei Aldir Blanc em conformidade com as Leis n° 14.399/2022 e 14.903/2024, Decreto n° 11.740/2023 e instruções normativas; e Assistência para o fortalecimento das políticas municipais de turismo, garantindo sua conformidade com as diretrizes estabelecidas nos âmbitos estadual e federal, visando o repasse do ICMS turístico, através da elaboração dos relatórios de comprovação das atividades executadas de acordo com a Lei nº 18.030/2011 e Decreto n° 48.108/2020.

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