# Credenciamento de empresas transportadoras de estudantes para participarem do Programa de Incentivo à Educação Técnica e à Educação em nível superior, podendo assim os estudantes municipais receberem auxílio do Município no custeio, nos termos do artigo 161 da Lei Orgânica, Lei 1.528/2014, Decreto Regulamentar nº 043/2017 e Decreto nº 068/2024

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## Dados

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