# concorrência, para fornecimento de prestação de serviço para o transporte escolar rural, para a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer visando cumprir a Lei nº 9.394/96, mais conhecida como LDB, que prevê o direito do aluno no uso do transporte escolar, mediante a obrigação de estado e municípios, conforme Art. 208.

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## Dados

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