# Contratação de fornecimento regular de energia elétrica para a Unidade Consumidora do prédio sede do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins e a disponibilidade de potência necessária, nas condições estabelecidas na regulação do Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER e Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD, nos termos da e Resolução Normativa ANEEL nº 1000,de 7 de dezembro de 2021e Lei 14.133/2021.

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## Dados

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